Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Dispõe sobre a Transferência de Recursos Federais Destinados às Ações de Defesa Civil.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre as transferências de recursos e restabelecimento de serviços essenciais.
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.