Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil.
Cria o Fundo Municipal de Defesa Civil.
Cria a Coordenadoria de Defesa Civil.
Regulamenta a Lei 4.247/2007 que cria a Coordenação Municipal de Defesa Civil.
Altera a Lei 3.902/05 que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil.